Resolução de Litígios

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), com sítio em www.arbitragemdeconsumo.org e sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa”

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